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Revogada prisão de vereador e empresário castelenses
A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares e o juiz determinou que ambos serão julgados pelo tribunal popular do Júri.
João Pedro Cardoso CASTELO DO PIAUI - PI
Postada em 22/01/2019 ás 11h44 - atualizada em 23/01/2019 ás 19h54
Revogada prisão de vereador e empresário castelenses

O empresário Antonio Cícero Moreira Bezerra e o vereador Reginaldo Gonçalves Lima tiveram suas prisões revogadas pelo juiz Alexandre Alberto Teodoro da Silva, da Comarca de São Miguel do Tapuio. Os dois estavam presos de forma preventiva acusados de um atentado contra o empresário César Nogueira, da cidade de São Miguel do Tapuio.


O fato delituoso ocorreu no dia 01 de agosto de 2018, o empresário foi preso no mesmo dia e o vereador menos de 48 horas depois, na cidade de Altos. A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares e o juiz determinou que ambos serão julgados pelo tribunal popular do Júri. 


Veja abaixo a sentença do juiz


“III DISPOSITIVO Estando, por conseguinte, presentes os pressupostos necessários para a decisão de pronúncia, como determina o artigo 413 do Código de Processo Penal, e com supedâneo no princípio in dubio pro societate, pronuncio os acusados, ANTÔNIO CÍCERO MOREIRA BEZERRA e REGINALDO GONÇALVES LIMA, devidamente qualificados, sujeitando-os ao julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, por
infração ao art. 121, § 2o, I e IV, do Código Penal, sendo também aplicável ao réu ANTÔNIO CÍCERO MOREIRA BEZERRA a agravante contida no art. 62, I, do Código Penal. IV DA PRISÃO PREVENTIVA Por fim, cabe a este juízo se pronunciar a respeito dos pedidos de revogação da prisão preventiva, aviados pelos acusados. Entendo que neste momento assiste razão aos acusados, os quais não devem ser mantidos em cárcere. Explico. Os réus, ANTÔNIO CÍCERO MOREIRA BEZERRA e REGINALDO GONÇALVES LIMA, estão preventivamente presos a 171 dias. Pesquisando sobre a vida pregressa dos acusados não se nota que os mesmos possuem um passado ligado a fatos criminosos. Como se sabe, a natureza jurídica da prisão preventiva é cautelar, distinguindo-se da prisão pena, a qual tem caráter satisfativo e de retribuição pelo mal causado à Sociedade. Dessa forma, não se pode de qualquer forma utilizar a prisão preventiva como antecipação de pena, pois a mesma possui natureza jurídica cautelar, com requisitos totalmente distintos da prisão pena. Nesse sentido, embora em hipótese seja grave o crime cometido pelos pronunciados (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emboscada), neste momento não há gravidade concreta que indique que os mesmos devam permanecer encarcerados, pois não mais subsiste o requisito da ordem pública, bem como qualquer outro, a justificar a imposição desta medida cautelar, podendo muito bem ser substituída por outras medidas cautelares diversas da prisão. Particularmente ao réu
REGINALDO GONÇALVES LIMA percebe-se que o mesmo se evadiu do distrito da culpa, sendo apenas capturado após diligências policiais realizada na cidade de Altos PI. No entanto, concretamente, não noto que a fuga anterior seja fundamento nesse momento para a continuidade da prisão do pronunciado. Ainda, percebo também que, para o processo em questão, não há mais como os réus influenciarem na instrução processual de modo a desvirtuar a verdade dos fatos, mesmo porque esta já findou. A vítima, por meio de seu advogado, atuou no processo
como assistente de acusação. Relata que teme a liberdade dos acusados por conta de que se sente por eles ameaçado, uma vez que diz que os mesmos atentaram contra a sua vida. Tal como acima fundamentado, impossível em meu entender a manutenção da prisão preventiva dos acusados por temor de a vítima sofrer mal injusto e grave futuro, pois não há elementos concretos de ameaça ou situação comprovada nos autos
que demonstre a manutenção da prisão preventiva dos réus. Há apenas, no momento e em tese, a concreta gravidade do crime em questão. Em razão disso, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, substituindo por outras cautelares diversas da prisão preventiva, a saber: 1)comparecimento mensal na sede do Fórum da Comarca de Castelo do Piauí para informar e justificar atividades; fixando-se desde já o dever de
comparecimento em todo o dia 1 de cada mês para o réu ANTÔNIO CÍCERO MOREIRA BEZERRA e todo dia 15 para o réu REGINALDO GONÇALVES LIMA. Se o mesmo cair em feriado ou final de semana, deve o denunciado comparecer no dia útil imediato. Para efetivo cumprimento desta determinação deve a Secretaria Judicial expedir carta precatória ao juízo de Castelo do Piauí; 2) proibição para ambos de
manter contato com a vítima, testemunhas do caso e entre si (entre os réus), por qualquer meio, pessoal, escrito, áudio, ligação telefônica, ou por interposta pessoa, em virtude de que todos estão conectados ao fato objeto deste processo e há indícios de que os réus combinaram, ajustando entre si as tarefas que cada um faria no evento criminoso; 3) proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência, uma vez que é extremamente necessário e conveniente a permanência dos mesmos neste local para o prosseguimento do feito; 4) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, pois os acusados possuem residência e trabalho fixos; 5) não andar armado ou cometer qualquer outro delito. Esta decisão possui força de mandado e termo de compromisso. Intimação pessoal do órgão do Ministério Público. Publicar. Registrar.
Intimar, observando-se com rigor o comando inserto no artigo 420 do Código de Processo Penal.


SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 21 de janeiro de
2019


ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO”


 

FONTE: Netomonte.com
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